(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios : 26/06/2023. 782/PR2 como base de análise, que o universo das instituições financeiras se depara com o enunciado da Súmula 4793, o qual definiu que 'As. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. 12. 258. 830/1980. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. 500. CHAER, Márcio. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (664). ). Segundo o magistrado, em 2016, o STJ também afastou "a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens" (REsp 1. num. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 112/1990. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, decidir pela competência da Primeira Seção para julgamento do presente feito e, no mérito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de declarar a. Nº 365 STJ. Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-Editora Thoth Beatriz Daguer. 17, II e V do CPC) o apelo não comporta provimento pois envolveria, necessariamente, o reexame de matéria de fato e provas, inviável na via eleita, a teor da Súmula n. Precedentes: EDcl no REsp 21. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforçoRecursos encaminhados ao STJ que não foram selecionadas como representativos da controvérsia pelos tribunais de origem, mas que, por meio do desenvolvimento de trabalho de inteligência no STJ, antes da distribuição, foram identificados por conterem matérias com “potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande. 1. 453-RS, Relator para o acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 25. Necessidade de superação da Súmula 231 do STJ. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 415 (STJ) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Súmula 365 -. Súmula n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Art. NUM,EMEN,INDE. 6º da Lei n. 555. . 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. Nas suas razões (e-STJ fls. Súmula 440. Jurisprudência selecionada. 21/3/2022. 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Súmula 620 Súmula 621 Súmula 622 Súmula 623 Súmula 624 Súmula 625 Súmula 626 Súmula 627 Súmula 628 Súmula 629 Súmula 630. SÚMULA N. I - "Compete à Justiça Federal processar e julgar. Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. St. 2013). Reaplicação da Súmula n. 19. STJ, razão pela. (ver: competÊncia)Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1 súmula encontrada com: (297). 1. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. 597. Adicionar a área de transferência. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 348. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Art. 10. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. 16 | de 03/11/2023 11:13. 13), que também não se faz possível ante aA questão preliminar diz respeito à incidência da Súmula 284/STF, para fins de conhecimento do recurso especial. Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. Ementa. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Súmula-STJ nº 234. a Súmula 326 do STJ. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. a Súmula 326 do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( SEGUNDA SEÇÃO,. 2. ;data da publicação - dj 02. Navegação. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar em Súmula 69. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. demais alegaÇÕes. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Recurso conhecido e provido. título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 549/STJ: "É válida a penhora de bem dereconhecida pela jurisprudÊncia do stj. " Para o ministro, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 324 do STJ Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 04. Súmula 496. NUM,EMEN,INDE. Súmula 486. 10. Súmulas. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: II - a igualdade de tratamento entre nacionais e. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Súmula 566. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 324, ambos do citado Estatuto legal, tal montante passa a integrar obrigatoriamente o valor da causa. Operador padrão. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Leis. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. Súmula 354 do STJ protege propriedade improdutiva. No caso, dentre os crimes imputados ao ora. ). SÚMULA N. 49795) Súmula 178. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Informações do Inteiro Teor. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 16 - 225223463 . 7-STJ. 597. Súmula 243 DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Súmulas. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. IPTU. Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. 25/10/2006. incidÊncia do enunciado n. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. Veja grátis o arquivo LD - Magistratura Estadual (2020) enviado para a disciplina de Magitratura Categoria: Aula - 32 - 98085168rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Súmulas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira. 181, 2. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Súmula Vinculante 29 do STF. 1988, diz queNº 150 STJ. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 286/STJ. Isso exige reexame de prova, vedado pela Súmula7 do STJ. 7. Mostrar lista resumida. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). 1. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. . 11. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar emSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 7⁄STJ), e (c) falta de demonstração da. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). NUM,EMEN,INDE. 1993) EREsp 20. 1990)1 súmula encontrada com: (527). ). 2608. 10. 2. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. 83 da sÚmula do stj. Processos destacados de ofício pelo relator. 16/12/2008. Salário de contribuição. 2016. 11. IPTU. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. 618 do. 08/05/1990. 2006 p. 302. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 324-STF. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 303. 3. Súmula 548. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. NUM,EMEN,INDE. Gilmar Mendes: Vice-Presidente. 6. No julgamento do REsp 1. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 11. Súmula 177. 1. ( SEGUNDA. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA pdf enviado para a disciplina de Teoria Geral Código Processual Cível Categoria: Resumo - 6 - 76265321Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Novo Cpc Categoria: Outro - 6 - 86580109Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 6 - 75114442Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. Súmulas em PDF. Súmula 4. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 580. Súmula 21; Súmulas do STF - Súmula 324 - Tributário. 286-PE, Relator Min. NUM,EMEN,INDE. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO , Publicado em: 22/09/2022) Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. Vide Controvérsia n. Para se inscrever, basta clicar em. Recurso especial inadmitido. O STJ, ainda, vai além, viabilizando a cobrança perante proprietários e possuidores presentes e passados. incidÊncia do enunciado n. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. Opina o Ministério Público por que se reconheça a competência daPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 41 N935 NFA 324. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Min. 02. 7-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 109, I. Desvio funcional. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". Min. Jurisprudência do STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. . Súmulas. Para se inscrever, basta clicar em. 479. 04/06/2005. 02. min. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). Barros Monteiro, DJ de 12. 1988, diz que Nº 150 STJ. 3172)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. Diante da especifi cidade dos serviços bancários do acórdão paradigma, não só é inviável o confronto dos arestos, como também aplicável a Súmula n. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. , julgado em , p. (REsp n. 11. - coad - sÚmula 82 -compete a justiÇa federal, excluidas as reclamaÇÕes trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentaÇÃo do fgts. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). 2. v. Súmula 659. ” (Referências: RESP 819. Incide, portanto, a Súmula n. num. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Correta essa decisão do STJ. 194/1974, redação dada pela Lei n. 4-8-2015, DJE. Súmula 432 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 855/1980. 49795) Súmula 178. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual. Súmula 609. Súmula 481. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. A decisão é categórica e adequadamente fundamentada ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça à apelante. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Interno do STJ, art. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. 324-MS (6ª T, 04. 6. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Diferenças salariais. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 9. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaAs relações entre a Súmula 543 e o panorama vigente do mercado imobiliário brasileiro foram discutidas nesta quarta-feira (23) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 24/03/2010 , DJe 13/05/2010 ) Súmulas. A superação da Súmula 568 do STJ. 5º da Lei n. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Aplicação da Súmula n. Pesquisa. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 323-324). SúmulasSÚMULA N. 09. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses. Pensão por morte. Súmula 580. UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata. V, e art. 1 súmula encontrada com: (364). SÚMULA N. Súmula 85 do STJ. Os arts. 04/06/2005. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Súmula 486. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 803. A imunidade do art. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Jurisprudência do STJ. Como é de conhecimento, a Súmula n. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (STJ, AgInt no AREsp 1. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil III Categoria: Outro - 6 - 93630895Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 6 - 85942330Convém rememorar por fim, que a Súmula Vinculante n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Súmula 656. Súmulas. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Os colegiados do tribunal. 8. 1990 – DJ 29. Súmulas em PDF. Raoni Souza Drummond. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. SÚMULA 304. Versão 3. A súmula é um resumo de. Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 1. 02. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. 1992 — DJ 15. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. RECURSO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. JusPODIVM, 2011. I - Em relação a questão de mérito - existência ou não de culpa do Banco recorrente, bem como quanto a pena imposta (art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 165 e 538, parágrafo único. ] Súmula nº 374. 04. 202, submetido ao rito dos repetitivos ( Tema 122 ), o STJ definiu que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN – tese que deu origem à Súmula 399. 1989 — DJ 30. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais 1. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão . SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 348/SP, Rel. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. 03. Artigo 145, II e § 2º,.